Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
364,2071,2017-04-28,"Regulamenta o Parágrafo único de artigo 39 da lei  Complementar nº 004 de 13 de Dezembro de 2005 e dá  outras providências.",2017
296,584,2007-10-15,"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.",2007