[{"Id":"364","Numero":"2071","Data":"2017-04-28","Descricao":"Regulamenta o Parágrafo único de artigo 39 da lei  Complementar nº 004 de 13 de Dezembro de 2005 e dá  outras providências.","Exercicio":"2017","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/decretos/364"},{"Id":"296","Numero":"584","Data":"2007-10-15","Descricao":"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.","Exercicio":"2007","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/decretos/296"}]