Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
398,1278,2025-12-02,"Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, notadamente alterando os parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do artigo 92 e acrescentando o artigo 92-A, ambos da Lei nº 903/2015, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
397,1277,2025-12-02,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com Instituto de Previdência do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
351,1266,2025-06-26,"FICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER  EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVISÃO GERAL ANUAL DE  VENCIMENTOS, COM BASE NA CORREÇÃO APURADA PELO ÍNDICE  (IPCA – IBGE), DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  (CALCULADORA DO CIDADÃO), COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO  DE 2025, A FIM DE COMPENSAR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO  PERÍODO.  PARÁGRAFO ÚNICO – O PERCENTUAL INCIDENTE NO VENCIMENTO DOS  SERVIDORES EFETIVOS SERÁ O DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA – IBGE,  APURADO NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2024 A 30 DE ABRIL DE  2025, A SABER: (5,529730%), DEVENDO SER APLICADO  SIMULTANEAMENTE SOBRE O AUXÍLIO REFEIÇÃO, CONFORME  PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART.  3º, DA LEI Nº 768 DE 26 DE  DEZEMBRO DE 2012.",2025,"LEI MUNICIPAL"
308,46,2023-07-13,"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS  ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100  EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE  NOVEMBRO DE 2019",2023,"LEI MUNICIPAL"
371,1189,2022-03-15,"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI MUNICIPAL"
307,903,2015-06-03,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS",2015,"LEI MUNICIPAL"