[{"Id":"398","Numero":"1278","Data":"2025-12-02","Descricao":"Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, notadamente alterando os parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do artigo 92 e acrescentando o artigo 92-A, ambos da Lei nº 903/2015, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/398"},{"Id":"397","Numero":"1277","Data":"2025-12-02","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com Instituto de Previdência do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/397"},{"Id":"351","Numero":"1266","Data":"2025-06-26","Descricao":"FICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER  EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVISÃO GERAL ANUAL DE  VENCIMENTOS, COM BASE NA CORREÇÃO APURADA PELO ÍNDICE  (IPCA – IBGE), DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  (CALCULADORA DO CIDADÃO), COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO  DE 2025, A FIM DE COMPENSAR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO  PERÍODO.  PARÁGRAFO ÚNICO – O PERCENTUAL INCIDENTE NO VENCIMENTO DOS  SERVIDORES EFETIVOS SERÁ O DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA – IBGE,  APURADO NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2024 A 30 DE ABRIL DE  2025, A SABER: (5,529730%), DEVENDO SER APLICADO  SIMULTANEAMENTE SOBRE O AUXÍLIO REFEIÇÃO, CONFORME  PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART.  3º, DA LEI Nº 768 DE 26 DE  DEZEMBRO DE 2012.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/351"},{"Id":"308","Numero":"46","Data":"2023-07-13","Descricao":"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS  ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100  EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE  NOVEMBRO DE 2019","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/308"},{"Id":"371","Numero":"1189","Data":"2022-03-15","Descricao":"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/371"},{"Id":"307","Numero":"903","Data":"2015-06-03","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2015","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.mesquitaprev.rj.gov.br/leis/307"}]