MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE ALTERANDO OS PARÂMETROS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 92 E ACRESCENTANDO O ARTIGO 92-A, AMBOS DA LEI Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.