DECLARAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE INGRESSO DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2022 E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES A SER APRESENTADA.