ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA “B” DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, ROSEMEIRY DE ALMEIDA AMORIM, NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA/ORIENTADOR EDUCACIONAL, MATRÍCULA Nº 10/002.806-1, COM PROVENTOS DE R$ 3.117,66 (TRÊS MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 10017 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 91,4794% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.