ART. 1º - APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 11/03/2024, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, MARLI GOMES DE ARAÚJO, NO CARGO DE MERENDEIRA, MATRÍCULA Nº 10/006.987-6, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).