ART. 1º - APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, A CONTAR DE 27/03/2024, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2023, LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO, NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CLASSE GERAL NÍVEL GERAL REFERÊNCIA 1, MATRÍCULA Nº 10/005.596-4, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS EM R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).