ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA “B” DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, NILDA PAES DE AZEVEDO, NO CARGO DE MERENDEIRA, MATRÍCULA Nº 70084, COM PROVENTOS DE R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 4678 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 42,72% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.