APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 19/02/2024, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, ADRIANO BARRETO DE FREITAS, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CLASSE GERAL NÍVEL GERAL REFERÊNCIA 3, MATRÍCULA Nº 10/005.677-4, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS EM R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS).