APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 24/03/2025, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, PAULO CEZAR FREIRE DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CLASSE GERAL NÍVEL GERAL REFERÊNCIA 1, MATRÍCULA Nº 10/692.206-6, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS EM R$ 1.571,77 (MIL QUINHENTOS SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).