ART. 1º - REVERTER O ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DA SERVIDORA MONICA DA SILVA FERREIRA, MATRÍCULA Nº 10/005.624-3, NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONCEDIDO ATRAVÉS DA PORTARIA MESQUITAPREV Nº 043 DE 29 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA EM 29 DE JUNHO DE 2023 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01/1248/23. ART. 2º - O ATO DE REVERSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA PORTARIA, PASSARÁ A CONTAR DA DATA DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA QUE CONCLUIU PELA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA SERVIDORA. ART. 3º - VERIFICADA A RECUPERAÇÃO, O BENEFÍCIO CESSARÁ DE IMEDIATO E O SEGURADO RETORNARÁ ÀS SUAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM O ART. 6º, §7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 13 DE JULHO DE 2023 C/C ART. 22, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 E ART. 2º, I DO DECRETO Nº 3292 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.