ART. 1º - REVERTER O ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DO SERVIDOR JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 10/006.693-1, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONCEDIDO ATRAVÉS DA PORTARIA MESQUITAPREV Nº 89 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 09/10772/21. ART. 2º - O ATO DE REVERSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA PORTARIA, PASSARÁ A CONTAR DA DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA QUE CONCLUIU PELA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SERVIDOR.